Rio Claro
Foto: Divulgação
O Ministério Público de Rio Claro, por meio da Promotoria do Meio Ambiente, ingressou com ação civil pública contra a prefeitura por negligência com animais em situação de risco. A ação foi protocolizada na última sexta, dia 7, pelo promotor de justiça Gilberto Porto Camargo, titular da 5ª promotoria.
A ação foi proposta depois que a prefeitura se recusou a assinar um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) proposto pelo MP para sistematizar e adequar as atividades de guarda, cuidado e destinação dos animais resgatados, com ênfase no bem-estar dos bichos.
O promotor explica que, diante da recusa, oficiou ao presidente da Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais da OAB – 4ª Subseção de Rio Claro, solicitando esclarecimentos acerca do serviço público atual de apreensão e cuidado de animais abandonados e em situação de risco. A comissão informou ao MP que atualmente o município cuida apenas dos animais (cães) que antes estavam sob a tutela do Gada (Grupo de Apoio e Defesa dos Animais).
“Qualquer outro animal que esteja em situação de risco, maus-tratos, atropelamento, doenças etc, não recebe nenhum atendimento por parte do poder público”, informa o parecer da comissão da OAB. Camargo conta que, além do parecer, ouviu nove testemunhas que apresentaram imagens de animais maltratados, além de relatarem que a prefeitura se recusa a acolher e tratar outros animais além dos que já estão sob sua responsabilidade, relegando o serviço a terceiros.
Além disso, segundo consta dos autos, o atendimento oferecido pelo Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) é ineficaz e inadequado. Camargo sugere que o CCZ separe o setor do combate e prevenção às doenças do setor de atendimento aos animais recolhidos nas ruas. Outro problema apontado pelo Ministério Público é a falta de funcionários e agentes municipais preparados para orientação e atendimento a esse tipo de caso, principalmente quando envolve maus-tratos.
A ação tem como objetivo reverter esse quadro. O promotor pede à Justiça a concessão de liminar que obrigue a prefeitura a realizar uma série de ações para proteger os animais, entre elas recolher e adotar os animais em situação de rua, construir e aparelhar um recinto específico para receber e tratar provisoriamente os animais domésticos e destiná-los à adoção, criar um centro permanente de doação de animais domésticos e instalar microchip em todos os animais abrigados para facilitar a identificação e o monitoramento dos bichos. Em caso de descumprimento, o MP sugere o pagamento de multa de R$ 5 mil para cada animal negligenciado pelo poder público.
Questionada, a Fundação Municipal de Saúde informou que está se preparando para colocar o canil municipal em funcionamento dentro de um ano. O serviço será controlado pelo CCZ. “As atividades deste canil estão relacionadas às ações de proteção aos seres humanos das doenças transmitidas pelos animais”, explica a fundação.
Hoje, segundo a autarquia, o município não tem condições estruturais e financeiras de implementar as ações sugeridas pelo Ministério Público. A prefeitura lembra que através de acordo com o MP assumiu em caráter de emergência o canil do Gada.
“Após essa ação já foi implantado naquele local programa de castração, doação de animais, orientações sobre guarda responsável, além de proporcionar melhores condições de higiene, alimentação e estrutura”, comenta. Além disso, o município desenvolve outras ações que visam diminuir o número de animais abandonados.
“No Centro Cirúrgico do CCZ, inaugurado em abril de 2011, mais de 3.800 animais foram castrados, evitando a cria indesejada, um dos principais motivos de abandono de animais. A guarda responsável vem sendo divulgada com o objetivo de conscientizar as pessoas em relação à guarda de animais e evitar casos de abandono”, informa.
A Fundação de Saúde conclui dizendo que vem incentivando a adoção de animais nas antigas instalações do Gada. Desde que assumiu o serviço, 79 cães já foram adotados.
Fonte: JC
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