Ricardo Izar lembra que a proteção à fauna está prevista na Constituição e em tratado assinado pelo País. (Foto: Jorge Serejo)
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3491/12, do deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que autoriza a remoção de animais, pelo agente policial ou outra autoridade, que tenham sofrido lesões em acidentes de trânsito.
A proposta muda a redação da Lei 5.970/73, que já autoriza essa remoção no caso de pessoas lesionadas. O projeto apenas inclui os animais na determinação.
O deputado argumenta que o projeto preenche uma lacuna legislativa e atende à Constituição, que, em seu Artigo 225, responsabiliza o Poder Público pela proteção da fauna brasileira. “O intuito da proposta é cumprir o que determinou a ‘Constituição Cidadã’, e aquilo que consta na Declaração Universal dos Direitos dos Animais, tratado do qual o Brasil é signatário”, declarou Izar.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Câmara dos Deputados
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