De autoria do prefeito Manoel David, foi criado através de lei aprovada na última sessão de Câmara, dia 2, o Conselho Municipal de Proteção aos Animais, órgão consultivo e deliberativo, objetivando o estudo e a implantação de políticas públicas voltadas à proteção dos animais, no âmbito do Município de Tietê.
De acordo com o projeto, compete ao Conselho Municipal de Proteção aos Animais desenvolver um cronograma anual de atividades a serem realizadas, visando à proteção dos animais, dentre elas, obrigatoriamente, a campanha anual de vacinação e esterilização; promover programa de educação continuada de conscientização da população a respeito da tutela responsável de animais domésticos, podendo, para tanto, contar com parcerias de entidades de proteção dos animais e outras organizações não governamentais, universidades, empresas públicas e/ou privadas e entidades de classe ligadas aos médicos veterinários; promover o programa de adoção de animais capturados nas ruas; promover campanhas no Município para que os animais não sofram maus-tratos e não sejam vítimas de violência; e elaborar anualmente um relatório das atividades desenvolvidas.
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