Inconstitucional
Um condomínio inaugurado recentemente em Jaboticabal (SP) causou polêmica na cidade ao proibir a entrada de animais domésticos, inclusive os tutelados pelos moradores do local.
A decisão, segundo o presidente da APA (Associação Protetora dos Animais) de Jaboticabal, Jeffrey Frederico Lui, já causou o aumento de animais abandonados pelas ruas do município.
De acordo com a CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano), a decisão foi tomada em assembleia, pelos moradores do conjunto Pedro Bedin, e foi praticamente unânime.
Segundo Lui, também professor do departamento de zootecnia da Unesp de Jaboticabal, na época da inauguração, a APA cadastrou cerca de 600 animais dos moradores. “Castramos aproximadamente 200″, afirma.
Depois, diz ele, os animais se espalharam pela cidade e os canis municipais ficaram lotados. A reportagem não conseguiu falar com a prefeitura sobre o assunto.
O presidente da APA, Jeffrey Frederico, estima que aproximadamente 5 mil bichos estão nas ruas da cidade. “Os condomínios deveriam ter abrigos para seus animais, eles deviam ter planejado isso com antecedência. Mesmo agora, deviam fazer locais em que as pessoas que têm animais possam deixá-los”.
De acordo com Lui, os moradores foram orientados a doar os animais. “Mas são pessoas pobres que nem sempre têm para quem doar.”
Inconstitucionalidade
Apesar de a norma ter sido aprovada pela maioria dos moradores em assembleia, a proibição de animais por regulamentos internos fere a Constituição Federal, afirma a advogada Viviane Alexandre. “Se votarem em assembleia que em determinado local pode matar, então pode matar? Os condomínios não estão acima da lei, pelo contrário, eles devem respeitá-la totalmente. Não se pode privar alguém de ter um animal, vai contra o direito de propriedade”, explicou.
A advogada aconselha aqueles que se mudarem para condomínios que proíbem animais que ignorem as normas internas. “A pessoa não só deve levar o animal, como registrar boletim de ocorrência em caso de haver qualquer constrangimento por causa disso. Caso o problema continue, ela pode entrar na Justiça para garantir seu direito de propriedade”.
Lui, questiona a legalidade da proibição. Para o advogado especialista em condomínios Rômulo Gouvêa, a proibição não é ilegal.
“Existe o mito de que não se pode proibir animais em condomínios. Mas moradores têm amplo poder sobre a propriedade. E se querem proibir animais, eles têm esse poder”, afirmou.
Gouvêa lembra, ainda, que há multas previstas para quem não cumprir o que foi decidido em assembleia. “Você tem de respeitar as normas do condomínio”, afirma.
O advogado Gustavo Romano, mestre em direito pela Universidade de Harvard, nos EUA, concorda. “É uma questão de direito privado. Desde que não se contrarie nenhuma lei de interesse público, a decisão é legal.”
(os fantasmas não querem ser incomodados em seus túmulos-apartamento; lástima! Pobre humanidade!
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