O prefeito de Porto Alegre, José Fortunati, sanciona nesta segunda-feira (25/7) a Lei que cria a Secretaria Especial dos Direitos Animais (Seda). A proposta de criação da pasta, que tem como objetivo estabelecer e executar políticas públicas destinadas à saúde, proteção, defesa e bem-estar animal, foi aprovada na Câmara Municipal em 27 de junho. A solenidade ocorrerá às 14h30, no Salão Nobre do Paço Municipal (Praça Montevidéu, 10, Centro Histórico da Capital).
Para Fortunati, a nova Secretaria irá aglutinar e potencializar o trabalho que a Prefeitura já desenvolve em prol do bem-estar animal. "Significa um grande salto de qualidade na relação do poder público para com as políticas voltadas aos animais domésticos, com atenção para questões de saúde pública", afirmou.
De acordo com a primeira-dama Regina Becker, o trabalho desenvolvido pela Seda terá embasamento legal, fundamentado na Constituição Federal e em legislações específicas. "Pela primeira vez no Brasil e América do Sul, esta abordagem tem caráter jurídico, cujo enfoque recai em um princípio constitucional que reza que os animais são portadores de direitos e devem ser tutelados pelo Estado", frisou.
Caberá à Secretaria gerir ações, em desenvolvimento e futuras, como o projeto Bicho Amigo, que atua no controle reprodutivo de cães e gatos, combate aos maus-tratos, educação ambiental e guarda responsável, implementado pela Coordenadoria Multidisciplinar de Políticas Públicas para Animais Domésticos (Comppad). Com informações da Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Porto Alegre.
Revista Consultor Jurídico, 23 de julho de 2011
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