Projeto em defesa dos animais vetado por governador é

Falta de conhecimento na área jurídica fez deputados aprovarem projeto que seria de iniciativa do poder Executivo (Foto: Arquivo/Primeira Edição)

No dia 14 de março, em publicação no Diário Oficial, o governador Teotonio Vilela Filho vetou, alegando ‘inconstitucionalidade formal’, o projeto de Lei estadual 219/2011, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que, entre outras coisas, tratava da defesa, proteção e do controle de natalidade dos animais abandonados em Alagoas. Tal atitude do governador o levou a sofrer inúmeras críticas, mas o que poucos sabem é que ‘nem que ele quisesse, poderia sancionar tal projeto’.

Essa foi a explicação da presidente da Comissão de Bem Estar Animal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Alagoas, Adriana Alves, que foi procurada pelo Primeira Edição para entender a inconstitucionalidade do projeto, já que o próprio governador, em seu texto no Diário Oficial, disse entender a importância de tal projeto.

A advogada, que é reconhecida na luta pela causa animal, também foi procurada pela coordenadora do Grupo Vida Animal de Maceió (GVAM), Luceli Mergulhão, que bastante frustrada com a decisão do governador, também queria entender o por quê dessa decisão.

“Eu não estava aqui, quando soube fiquei revoltada, achei que ele tinha sido politicamente incoerente, ainda mais em ano eleitoral”, disse Luceli. “Mas procurei me interar do assunto, entender o veto e agora sei que, assim como a maioria de pessoas, cometi o erro por desconhecimento de leis”, lamentou a protetora.

Segundo Adriana Alves explicou, mesmo que quisesse sancionar a lei, o governador não poderia, pois a primeira coisa que se aprecia em um PL é o cabimento daquela conjectura, se é de iniciativa do executivo ou legislativo. E em Alagoas existe uma constituição, própria do estado, que diz que quaisquer projetos acerca da saúde pública ou meio ambiente, que impliquem gastos ao Estado, são de iniciativa exclusiva do poder executivo.

Dra. Adriana Alves, presidente da Comissão de Bem estar Animal da OAB/AL, esclareceu as questões sobre o veto do governador (Foto: OAB/Divulgação)

“Ele [Teotonio Vilela] não poderia sancionar a Lei por que ela apresenta um grande defeito já na sua essência, desde o seu início”, explicou Dra. Adriana Alves. “Esse projeto tem que sair de dentro do Palácio, ou seja, já que é de saúde pública, tem que sair de dentro da Secretaria de Estado da Saúde [Sesau], ela que tem que encaminhar”, detalhou.

Para a advogada, os deputados realmente não tinham entendimento dessa questão jurídica do Estado, se soubessem não teriam aprovado o Projeto de Lei 219/2011 que é realmente inconstitucional desde a essência. “Eles aprovaram talvez por entender a importância da causa, pelo anseio da sociedade em uma lei mais severa, mas é realmente inconstitucional e o governador não poderia sancionar nem se quisesse”, disse ela.

Depois de vetado pelo governador, o projeto foi devolvido a ALE, que, em um projeto normal, poderia decidir por derrubar o veto do governador ou não, mas nesse caso, segundo a presidente da Comissão de Bem Estar Animal, não será possível, já que eles estariam recomendando uma inconstitucionalidade.

“Por exemplo, você pode escolher dar a luz a um bebê com anencefalia, mas quando ele nascer, você não pode abrir a cabeça dele e colocar um cérebro dentro”, disse Adriana, tentando o entendimento. “O projeto tem que sair de dentro do Palácio para poder ser apreciado”, finalizou.

Agora, sabendo que o veto era a única opção para esse Projeto de Lei 219/2011, a voluntária do GVAM, se retratou das críticas feitas ao governador Teotonio Vilela e garantiu que esse Projeto de Lei não será esquecido, mas sim apresentado no lugar certo dessa vez.

Confira abaixo a nota de retração e esclarecimento divulgada pela coordenadora do Grupo Vida Animal de Maceió (GVAM)

“Quero me retratar pelo meu comentário indignado, movido pelo sentimento de frustração, ao saber que o governador havia vetado o projeto de Lei 219/2011 de autoria do deputado Ronaldo Medeiros em defesa dos animais.

Como a maioria das pessoas, cometi o erro por desconhecimento de leis e assim me precipitei.

Conforme apuramos, existe uma constituição no Estado de Alagoas onde rege que qualquer matéria que trate sobre saúde publica e meio ambiente, que implique gastos ao Estado, são de iniciativa exclusiva do poder executivo, ou seja, do governador. Dessa forma, como podemos ver não foi um simples VETO e sim um meio legal e real com base na lei.

Agora devemos nos unir e buscar, com respaldo nas leis, meios legais para tentar aprovar essa e outras leis e prol dos animais.

Todas as críticas feitas ao governador não aconteceram por maldade ou para agredi-lo. Isso aconteceu, como já esclarecido aqui, por falta de conhecimento da Constituição, mas não foi só nosso, já que os deputados aprovaram. Além disso, as críticas aconteceram também porque nos que lutamos tanto pelos animais não agüentamos mais ver tanto descaso com a vida deles e assim, uma lei que favorece tanto os mesmos ser vetada foi a gota d’água, por isso toda essa indignação.

Espero que tudo isso sirva para vermos que a lei em questão não esta perdida e, para que ela seja aprovada, teremos que buscar os meios legais junto a bancada do governador, pois o que é certo e que está tudo errado para os animais e isso ninguém agüenta mais.”

Fonte: Primeira Edição