A lei nº 4.392 que cria em Teresina (PI) o disque maus-tratos aos animais, mecanismo que será responsável por receber reclamações da população referentes à violência e crueldade praticada contra animais, já foi sancionada. A ação aconteceu no último dia 16 de maio, e a vereadora Teresa Britto (PV), autora da lei, aguarda a disponibilização de linhas telefônicas pela Prefeitura de Teresina, que deverão ser gratuitas e facultarão aos denunciantes o direito de sigilo absoluto sobre os nomes e endereços.
De acordo com a lei, as denúncias recebidas, depois de cadastradas e devidamente selecionadas, deverão ser averiguadas a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis. “Os maus-tratos aos animais são constantes em Teresina, e esse tipo de crime precisa ser registrado e apurado. Esse mecanismo do disque denúncia vai possibilitar a denúncia por parte da população e o encaminhamento para apuração. Acredito que a medida vai contribuir para reduzir esse tipo de crime”, explicou a vereadora.
Segundo o art. 32 da lei federal 9.605/98, é crime praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. A pena é de detenção de três meses a um ano, e multa. Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos. A punição é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.
A Presidente da Associação de Proteção e Amor aos Animais (Apipa), Roseli Klein, pede que a lei seja realmente aplicada, para que não caia no descrédito. Segundo ela, será necessário que o poder público disponibilize uma estrutura adequada e define o quanto antes quais órgãos serão os responsáveis para cumprir o que determina a lei. “A lei, sem dúvida, é bem vinda, é uma evolução pelo maior reconhecimento do direito dos animais. Agora, ela tem que funcionar, tem que ter uma estrutura. Ainda não sentamos para decidir qual é o órgão que deverá tomar as providências, se é o batalhão de Polícia Ambiental, e se for eles não têm estrutura suficiente”, afirmou.
Fonte: AZ
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