Um grupo de ativistas dos direitos animais processou o governo estado-unidense nesta quinta-feira (15) devido a uma lei constitucional que classifica ativistas dos direitos animais como terroristas, afirmou a “Associated Press”. No caso, ativistas são julgados como terroristas quando empresas que utilizam animais sofrem prejuízos em seus lucros, quando ações diretas de ativistas estão envolvidas.
Cinco ativistas representados pelo “Centro de Direitos Constitucionais” entraram com processo junto a Corte Federal de Boston, pedindo que o “Ato de terrorismo praticado em favor dos animais” (“Animal Enterprise Terrorism Act”) seja classificado como inconstitucional porque possui um efeito assustador quando envolve processos seguidos de ações diretas em prol dos animais.
A procuradora Rachel Meerpol diz que a lei de 2006 deixou muitos ativistas temerosos de participar de protestos públicos, devido ao risco de poderem ser processados. “Existem muitos termos na lei que não estão claramente definidos e muitos manifestantes não sabem com clareza quais condutas estão sujeitas a violação frente à primeira emenda”, disse Meerpol.
“Alguns de meus clientes querem se manifestar em protestos públicos – por exemplo, em frente a uma loja de casacos de pele – e com isso mudar a opinião pública sobre peles” ela disse. “Entretanto, eles se sentem constrangidos ao se manifestar porque lendo a lei ao pé da letra, se o protesto for bem-sucedido ao convencer os consumidores a pararem de comprar peles, eles podem ser acusados de terroristas.”
A lei também pode ser usada para processar alguém que prejudicou ou interferiu nas operações de empresas que lidam com animais, isso quando uma pessoa intencionalmente prejudica ou danifica a propriedade privada usada pela empresa ou negócio ligado a animais. Ainda, Meerpol disse que as cortes interpretam como perda ou dano de propriedade a queda dos lucros de uma empresa.
A lei também pode ser usada para processar qualquer um que “intencionalmente causa medo de morte ou de sérios riscos corporais” através de ameaças, vandalismo, perseguição ou intimidação.
O procurador-geral Eric Holder é o único advogado de defesa nomeado no processo. O Representante do Departamento de Justiça não respondeu imediatamente aos comentários.
O processo lista sete pessoas que foram processadas sob indicação da lei. Meerpol reconhece que ela não veio sendo usada frequentemente, mas ela disse que apenas um processo de grande escalão poderia incitar medo entre os ativistas dos direitos dos animais.
Ryan Shapiro, um antigo ativista dos direitos animais de Cambridge e que é um dos querelantes, disse que ele não mais realiza filmagens que investigam o tratamento dado aos animais em fazendas pecuaristas, porque ele se preocupa com a possibilidade de ser processado.
“Uma das maneiras que este ato silencia a livre expressão é que se alguém segue uma pegada e mostra ao público que animais estão sofrendo em fazendas pecuaristas, isso já vai por si só afetar os lucros desta empresa”, disse Shapiro. “Como resultado, o único fato de trazer à tona esta informação e tentar educar a população sobre o sofrimento animal é motivo de se processar e de ser acusado como terrorista.”
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